Nova lei do tabaco

Se a nova lei do tabaco não tiver o destino que muitas outras leis que não passam do papel, parece-me que as mudanças que vigoram desde o dia de ontem são positivas. Ao contrário do que é apregoado pelos fumadores conhecidos da nossa praça, esta nova lei não se reveste de um carácter fundamentalista e persecutório face aos fumadores. Visa antes dar mais direito aos restantes cidadãos.

Em primeiro lugar, há que reconhecer algo muito simples: colocar num nível de igualdade os direitos dos fumadores e o dos não-fumadores é um pouco assimétrico. Isto porque o exercício da liberdade de um grupo face ao outro não comporta os mesmos riscos. Eu, como não-fumador, não estou a prejudicar a liberdade dos outros - quer fumem, quer não - com a minha opção, mas estarei a ser prejudicado quando estou em espaços onde se encontrem pessoas a fumar. Até ao dia 31 de Dezembro, todos os não-fumadores não tinham a liberdade de escolher locais onde estivessem a salvo do fumo de terceiros, ou seja, a liberdade só era concedida a alguns. O direito de escolha de cada um de nós, enquanto consumidor, é salvaguardado de forma mais justa: quem quiser fumar escolherá locais onde legalmente se pode fazê-lo e quem não quiser não vai. Tão simples quanto isto.

Um burburinho tem lançado a suspeita de uma cruzada pró-saúde, com a entrada em vigor desta nova lei, que vai contra a forma como cada um de nós pode usar o seu corpo. Ninguém será ingénuo ao ponto de pensar que a protecção da saúde dos não-fumadores e a parcial inibição ao consumo do tabaco será a fórmula mágica para todos sermos mais saudáveis e felizes. Assim seria, se não fôssemos confrontados com toda uma série de ameaças à nossa saúde, sejam elas voluntárias - seja o estilo de vida sedentário ou o consumo de doces, álcool, fritos ou produtos alimentares produzidos artificialmente, como as salsichas e os patês - ou involuntárias - os ares condicionados ou a falta de qualidade de ar nas grandes cidades. Infelizmente, o mundo onde vivemos acarreta uma série de perigos com os quais acabamos sempre por nos confrontar.

Não choca a tese de que cada um de nós deve ser preparado para o facto de existirem consequências para a saúde, provenientes de toda uma série de decisões pouco sensatas. Quantos de nós não acordámos no passado dia 1 de Janeiro com dores de cabeças e perturbações do foro intestinal? Lá está, tivéssemos pensado nisso antes de beber desmesuradamente um espumante manhoso na noite anterior. Mas já se sabe que isso faz parte da vida. Quem fuma também terá de acartar, mais cedo ou mais tarde, com as consequências do vício que escolheu. Mas, ao menos que essas consequências não passem para o lado de quem escolheu não fumar e é para minimizar esses mesmos danos a terceiros que a lei se destina. E oxalá que seja cumprida.